Depois da frustrada tentativa de regulamentar o trabalho intermitente e o contrato de autônomo por Medida Provisória, o governo tenta fazê-lo agora por portaria, o que não deixa de ser questionável, pois há disposições da CLT, que é lei (norma hierarquicamente superior a portaria), isto sem falar das interpretações pró hipossuficiente da Justiça do Trabalho. O valor da portaria está mais nas identificações de suas determinações com a lei da reforma trabalhista, incluídas nessa mesma CLT, do que com ela mesmo. O jurídico da CEBRASSE acompanhará o desdobramento desta questão para evitar prejuízo dos associados e formação de passivos trabalhistas.
PORTARIA DO M.T.E SOBRE AUTÔNOMO E TRABALHO INTERMITENTE PODE SER QUESTIONADA
