Vitória limita pretensões abusivas do fisco na fiscalização da atividade empresarial
Enviamos aos colegas empresários matéria do jornal Valor Econômico informando que o Tribunal de Justiça de SP declarou inconstitucional o decreto estadual paulista que abria para o fisco a possibilidade de acesso a contas bancárias das empresas, sem autorização judicial. A decisão se deu em ação proposta pela CEBRASSE, através do escritório Maricato Advogados Associados, contra o fisco do Estado de São Paulo. Foi declarada procedente em primeira e segunda instâncias.
A decisão é extensiva aos associados da CEBRASSE, empresas do setor de serviço, mas podem ser objeto de ações pelas demais entidades, para proteção de suas empresas.
Reagir aos abusos do fisco é muito importante, pois a tendência destes é avançarem cada vez mais em suas pretensões. Por sua vez, a Constituição, lei suprema, diz que a empresa e o empresário tem direito a privacidade, intimidade etc. Se não se reagir aos avanços, eles se tornam corriqueiros e fica mais difícil reagir ou evitar novos abusos.
Paulo Lofreta
Presidente
